"Licenciamento na hora arranca em Odivelas"
'Licenciamento na hora' arranca em Odivelas
Governo vai rever leis do ordenamento do território e do licenciamento das construções. As pequenas obras no interior de edifícios deixam de carecer de autorização camarária.
Depois da iniciativa "empresa na hora" e "marca na hora", o Governo vai lançar o "licenciamento na hora", que, como o nome indica, permitirá percorrer em 60 minutos os três passos fundamentais para o arranque de uma actividade empresarial. O projecto será desenvolvido a título experimental no município de Odivelas, nos próximos meses, sendo progressivamente estendido aos restantes municípios. O anúncio foi ontem feito pelo ministro do Estado e da Administração Interna, em jeito de antecipação do "Plano de Acção da Simplificação Administrativa para 2006" que será divulgado pelo Primeiro ministro na próxima segunda-feira e que contempla um conjunto de 400 medidas, muitas das quais já divulgadas e em curso.
António Costa especificou que a possibilidade do licenciamento expedito está reservada às iniciativas empresariais de requisitos padronizados, como o café, o restaurante, o cabeleireiro ou o comércio em geral, que não necessitam de pareceres ambientais ou de outra índole. O mesmo já não se aplicará, por exemplo a uma indústria poluente.
Falando no âmbito da apresentação do projecto "Investidor Mais" (ver texto em baixo), António Costa revelou ainda que o Governo vai alterar a legislação dos planos de ordenamento do território, bem como a do licenciamento das construções. "Temos de ter mecanismos próprios de licenciamento, mais acelerados, para projectos de relevante interesse nacional ou local", disse o ministro, obtendo um estrondoso aplauso de uma audiência maioritariamente composta por autarcas. Na mesma linha, António Costa anunciou a intenção de eliminar o número de entidades a consultar para a aprovação de um licenciamento, dando como exemplo caricato não ser desejável que para alargarem os seus cemitérios, os autarcas tenham de pedir um parecer às comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Outro exemplo de simplificação é dispensar as pequenas obras domésticas no interior dos edifícios de autorização camarária. "Os municípios devem recentrar-se no que é importante, nomeadamente, facilitar o investimento", afirmou.
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Fonte: Carla Aguiar em: "http://dn.sapo.pt/2006/03/23/economia/licenciamento_hora_arranca_odivelas.html"
