Executamos Projectos de Arquitectura Especialidades para Licenciamentos

Somos uma equipa multi-disciplinar que executa todo o tipo de projectos para licenciamento, de Inicio/ Alteração de actividade de Estabelecimentos Comerciais.
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info.projectos@gmail.com * Marcelino Lúcio * Telm: 962 687 179

________DÚVIDAS_________

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________ARTIGO__________

PROCESSO DE LICENCIAMENTO

1. Se pretende efectuar obras de construção civil, deve solicitar "Licença de Construção" junto da Câmara Municipal respectiva e requerer a emissão do respectivo alvará.

2. Se não efectuar obras, ou já as terminou, verifique se cumpre os requisitos de instalação e abertura do estabelecimento comercial e solicite a "Licença de Utilização" e respectivo alvará junto da Câmara Municipal.

3. Solicite visto e autorização dos mapas de horários de funcionamento, na Câmara Municipal respectivas das Associações Comerciais.

4. Comunique a admissão de trabalhadores (antes do momento de serem admitidos) no Centro Regional de Segurança Social.

5. Pedido de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais, junto da Direcção Geral do Comércio Concorrência ou Direcção Regional do Ministério da Economia respectiva da Associação Comercial.

6. Registo do nome, insígnia do estabelecimento, marca de produtos ou serviços, junto do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

In: "http://www.dre-lvt.pt/20000/21500/21500a.htm"