"Restaurantes e cafés vão beneficiar de regras simplificadas"
Restaurantes e cafés vão beneficiar de
regras simplificadas para o licenciamento
Apesar de também passarem por um processo de licenciamento de utilização, os restaurantes e cafés têm um diploma específico para o seu sector de actividade. Com o mesmo objectivo de simplificação, o Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto para o funcionamento daqueles espaços.A ideia é facilitar a instalação e o funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas, para aumentar o dinamismo empresarial.
Falando no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro, referiu que foram recentemente aprovados dois regimes "facilitadores para o licenciamento industrial e comercial"."Transformámos um processo burocrático num processo mais ágil, substituindo o licenciamento por uma declaração prévia. Agora, o Governo estende este mesmo regime aos estabelecimentos de restauração e bebidas", declarou o membro do Executivo.
Segundo o secretário de Estado, com a aprovação do decreto do Governo "cessam todos os trâmites burocráticos de consulta a diferentes entidades, responsabilizando-se em contrapartida o promotor do investimento, por forma a que ele declare previamente que vai abrir um negócio de acordo com a lei"."
O promotor entra num regime normal de licenciamento, integrando-se também num regime de fiscalização normal. Desta forma, ficam facilitados os regimes para o licenciamento industrial, comercial e agora para os estabelecimentos de restauração e bebidas", acrescentou. De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, atribui-se à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a competência da fiscalização.
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Fonte:"http://dn.sapo.pt/2007/03/26/economia/restaurantes_e_cafes_beneficiar_regr.html"
