Simplex para licenciamento comercial de estabelecimentos com menos de 500 m2

A abertura ou a modificação de estabelecimentos comerciais também vai ser mais fácil. O Governo prepara-se para introduzir alterações à Lei do licenciamento comercial. O objectivo é simplificar os procedimentos administrativos, reduzir os custos associados ao próprio processo e introduzir uma maior rapidez na decisão, porque, de acordo com o Governo a actual Lei impõe procedimentos desnecessários e muito complexos. A ideia geral, tendo por base a filosofia do Simplex – Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, é facilitar a abertura ou a modificação de qualquer espaço comercial com menos de 500 m2. O novo decreto-lei vai eliminar a vistoria prévia à laboração e emissão de alvará relativo ao funcionamento, o que significa uma redução substancial nos prazos de abertura dos estabelecimentos. Por outro lado, vai ser dada maior responsabilidade às empresas que têm apenas de declarar o cumprimento de determinadas regras, sujeitando- se posteriormente à fiscalização.

Fonte: http://www.jornalregional.com/