Qual o tempo médio necessário para obter o licenciamento de um estabelecimento turístico ou restaurante em Portugal?

Face às diferentes tipificações existentes ao nível dos diversos tipos de actividades turísticas sujeitas a licenciamento, envolvendo igualmente entidades diferenciadas mas, de forma predominante, as autarquias, torna-se difícil determinar um tempo médio para a obtenção do licenciamento dos empreendimentos turísticos em geral.

Contudo, nos termos da legislação aplicável, após o processo dar entrada na DGT, o prazo para a emissão de parecer são 30 dias (vide nº 6 do art. 15º do DL 167/97) e os prazos relativos às Câmaras municipais constam do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, DL 555/99, de 16/12, com a redacção dada pelo DL 177/2001, de 04/06.

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