Há um processo de licenciamento especial para a abertura de um estabelecimento comercial em Portugal?
O licenciamento dos estabelecimentos comerciais é actualmente, regra geral, da competência exclusiva da Administração Local, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da urbanização e da edificação e atenta igualmente a legislação aplicável, para efeitos das licenças de construção e de utilização, às obras particulares.
Fonte: http://guiadoinvestidor.sysvalue.com/mostra_faq.php?qual=445&PHPSESSID=2b7ab0d10f7f026917ac9264e971b
