Obrigação de Licença de Utilização
Os estabelecimentos que produzem e ou manipulem alimentos só poderão funcionar mediante licença de utilização e alvará expedidos pelas autoridade competente.
________TÓPICOS_________
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- Decreto-Lei n.º 370/99 de 18-09-1999
- Decreto-Lei nº 168/97 de 4 de Julho
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